Questão de Administração Financeira e Orçamentária — LC nº 101 de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal — ESAF 2010
Administração Financeira e OrçamentáriaLC nº 101 de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal
- Código
- qg820517
- Banca
- ESAF
- Órgão
- CVM
- Ano
- 2010
- Nível
- Superior
Acerca do orçamento público, em face dos parâmetros da política fiscal, é correto afirmar que:
- Atodas as despesas relativas à dívida pública, mobiliária ou contratual, e as receitas que as atenderão, constarão do plano plurianual.
- Bo refinanciamento da dívida pública constará separadamente na lei orçamentária e nas de crédito adicional.
- Ca atualização monetária do principal da dívida mobiliária refinanciada poderá superar a variação do índice de preços previsto na lei de diretrizes orçamentárias.
- Dé permitido consignar na lei orçamentária crédito com finalidade imprecisa ou com dotação ilimitada.
- Ea lei orçamentária não consignará dotação para investimento com duração superior a um exercício financeiro que não esteja previsto na lei de diretrizes orçamentárias.