Questão de Administração Financeira e Orçamentária — Orçamento Público em AFO — ESAF 2010
Administração Financeira e OrçamentáriaOrçamento Público em AFO
- Código
- qg820635
- Banca
- ESAF
- Órgão
- MPO
- Ano
- 2010
- Nível
- Superior
Assinale a opção falsa a respeito da Lei Orçamentária Anual de que trata o art. 165 da Constituição Federal.
- ANo âmbito do Congresso Nacional, é analisada por comissão mista, cuja atribuição é o exame de matérias de natureza orçamentária.
- BO envio da proposta de lei ao Congresso Nacional é de competência do Presidente da República, para o orçamento do Poder Executivo, e dos chefes dos demais Poderes, para os seus respectivos orçamentos.
- CEm obediência ao princípio orçamentário da exclusividade, não poderá conter matéria estranha ao orçamento.
- DO orçamento de investimento das empresas que a União detenha a maioria do capital votante integra a Lei Orçamentária Anual.
- EO projeto de lei orçamentária será acompanhado de demonstrativo regionalizado do efeito, sobre as receitas e despesas, decorrente de isenções, anistias, remissões, subsídios e benefícios de natureza fi nanceira, tributária e creditícia.