Questão de Administração Financeira e Orçamentária — Orçamento Público em AFO — ESAF 2010
Administração Financeira e OrçamentáriaOrçamento Público em AFO
- Código
- qg820636
- Banca
- ESAF
- Órgão
- MPO
- Ano
- 2010
- Nível
- Superior
Considerando que o Plano Plurianual - PPA, a Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO e a Lei Orçamentária Anual - LOA são os principais instrumentos de planejamento do setor público defi nidos pela Constituição Federal, é correto afi rmar:
- Aa integração do PPA com a LOA se dá por intermédio do programa, enquanto a LDO defi ne as metas e prioridades da Administração Federal.
- Bos principais elementos de estruturação do PPA são a função e a subfunção de governo.
- Cas propostas de alteração dos projetos de lei relativos ao PPA, a LDO e a LOA podem ser encaminhadas pelo Presidente da República e apreciadas pelo Congresso a qualquer tempo.
- Dos recursos que fi carem sem despesa correspondente em razão de veto ou rejeição do projeto de lei orçamentária deverão ser transferidos ao exercício seguinte.
- Eem razão da soberania do Congresso Nacional, a sua competência para alterar o projeto de lei orçamentária não sofre limitações.