Questão de Direito Tributário — Extinção do Crédito Tributário — EXATUS-PR 2010
Direito TributárioExtinção do Crédito Tributário
- Código
- qg820831
- Banca
- EXATUS-PR
- Órgão
- Prefeitura de Arapongas - PR
- Ano
- 2010
- Nível
- Médio
- Cargo
- Fiscal de Tributos
Sobre a remissão do crédito tributário, segundo o Código Tributário Nacional, assinale a CORRETA:
- AA remissão autorizada por lei, somente é concedida por despacho fundamentado da autoridade administrativa.
- BA remissão não necessita ser autorizada por lei, podendo ser concedida sempre que a autoridade administrativa entender conveniente.
- CNão é permitida em nenhuma hipótese a concessão de remissão pela autoridade administrativa competente.
- DA situação econômica do sujeito passivo não deve ser levada em consideração quando da concessão da remissão pela autoridade administrativa.