Questão de Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015 13146 — Legislação das Pessoas com Deficiência — FADESP 2010
Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015 13146Legislação das Pessoas com Deficiência
- Código
- qg821011
- Banca
- FADESP
- Órgão
- CREA-PA
- Ano
- 2010
- Nível
- Médio
- Cargo
- Técnico em Tecnologia da Infomação e Comunicação - Web Designer
O Decreto n.º 5.296/2004, ao regulamentar a Lei n.º 10.098/2000, estabelece definições ao conceito de Ajuda Técnica à pessoa portadora de deficiência. Neste conceito,
- Aapenas a ajuda humana especializada é abrangida, excluindo-se quaisquer outros meios de apoio.
- Bnão são considerados como ajudas técnicas os cães-guia e os cães-guia de acompanhamento.
- Cincluem-se os produtos, instrumentos e equipamentos adaptados ou especialmente projetados para melhorar a funcionalidade do portador de deficiência.
- Dincluem-se os produtos e tecnologias exclusivamente desenvolvidos para melhorar a funcionalidade do portador de deficiência, não se enquadrando no conceito os equipamentos adaptados.