Questão de Legislação Federal — Lei n° 6.496 de 1977 — FADESP 2010
Legislação FederalLei n° 6.496 de 1977
- Código
- qg821188
- Banca
- FADESP
- Órgão
- SESPA-PA
- Ano
- 2010
- Nível
- Superior
- Cargo
- Engenheiro Civil
Lei Nº 6496 de 07/12/1977, que instituiu a ART — Anotação de Responsabilidade Técnica, autorizou o CONFEA — Conselho Federal de Engenharia, Arquitetura e Agronomia a criar uma Mútua de Assistência dos profissionais da área tecnológica. Com relação a essa instituição, pode-se afirmar que
- Aos empregados do Conselho Federal (CONFEA) e dos conselhos regionais (CREAs) poderão se inscrever na Mútua
- Bo tempo mínimo de inscrição no Sistema, para o profissional poder se inscrever na Mútua é de dois anos
- Cpoderão inscrever-se na Mútua somente os profissionais registrados no Sistema
- Dsomente os profissionais que registrarem ART no CREA poderão ter direito aos benefícios da Mútua