Questão de Direito do Consumidor — Práticas Comerciais — FADESP 2010
Direito do ConsumidorPráticas Comerciais
- Código
- qg821324
- Banca
- FADESP
- Órgão
- CREA-PA
- Ano
- 2010
- Nível
- Fundamental
Com relação aos Bancos de Dados e Cadastros de Consumidores, a Lei n.o 8078/90, estabelece que
- Ao consumidor terá acesso às informações existentes em cadastros e registros de consumo arquivados sobre ele.
- Binformações negativas acerca do consumidor podem constar em seu cadastro pelo prazo máximo de 15 anos, quando deverão ser excluídas.
- Cnão é obrigatória a comunicação ao consumidor da abertura de cadastro de dados pessoais e de consumo quando não solicitado por ele.
- Dhavendo inexatidão nos dados e cadastros, o consumidor poderá exigir sua correção, a qual se efetuará no prazo mínimo de trinta dias.