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Questão de Direito do Consumidor — Direitos Básicos do Consumidor — FADESP 2010

Direito do ConsumidorDireitos Básicos do Consumidor
Código
qg821326
Banca
FADESP
Órgão
CREA-PA
Ano
2010
Nível
Médio
O Código de Defesa do Consumidor (Lei n.º 8078/90) dispõe sobre os direitos básicos do consumidor e seus mecanismos de tutela. Acerca dos direitos nele expostos, é correto afirmar que
  1. Asão garantidos ao consumidor apenas os direitos previstos na Lei n.º 8078/90, excluindo-se os advindos de tratados e convenções, ainda que destes o Brasil seja signatário.
  2. Ba violação a direito do consumidor não constitui crime, mas tão somente prática reprovável pela sociedade.
  3. Csão consideradas válidas todas as cláusulas contratuais impostas pelo fornecedor, mesmo que manifestamente abusivas.
  4. Dé direito do consumidor a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoD — é direito do consumidor a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos.

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