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Questão de Legislação Estadual — Lei nº 5.810 de 1994 - Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos do Estado do Pará — FADESP 2010

Legislação EstadualLei nº 5.810 de 1994 - Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos do Estado do Pará
Código
qg821375
Banca
FADESP
Órgão
SESPA-PA
Ano
2010
Nível
Médio
Sobre o tempo de serviço do servidor público estadual no Pará, é correto asseverar:
  1. AAs férias e a licença-prêmio serão contadas normalmente para efeito de aposentadoria a partir da expressa renúncia do servidor.
  2. BEm regime de acumulação legal, o Estado contará o tempo de serviço do outro cargo ou emprego, para o reconhecimento de vantagem pecuniária.
  3. CO período de afastamento decorrente da participação em congressos ou outros eventos culturais, esportivos, técnicos, científicos ou sindicais, durante o período autorizado, é considerado de efetivo exercício, para todos os fins.
  4. DConsidera-se como tempo de serviço público o exclusivamente prestado ao Estado do Pará, bem como a Autarquias e Fundações instituídas ou mantidas pelo Poder Público estadual paraense.
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GabaritoC — O período de afastamento decorrente da participação em congressos ou outros eventos culturais, esportivos, técnicos, científicos ou sindicais, durante o período autorizado, é considerado de efetivo exercício, para todos os fins.

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