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Questão de Direito Civil — Responsabilidade civil — FAUEL 2010

Direito CivilResponsabilidade civil
Código
qg821476
Banca
FAUEL
Órgão
Prefeitura de Andirá - PR
Ano
2010
Nível
Superior
Com relação à Responsabilidade Civil, assinale a assertiva incorreta:
  1. ANa actio de effusis et dejectis a responsabilidade é objetiva. Assim, provado o fato e o dano do mesmo resultante, a obrigação indenizatória surge como normal conseqüência.
  2. BAquele que demandar por dívida já paga, no todo ou em parte, sem ressalvar as quantias recebidas ou pedir mais do que for devido, ficará obrigado a pagar ao devedor, no primeiro caso, o dobro do que houver cobrado e, no segundo, o equivalente do que dele exigir, salvo se houver prescrição.
  3. CO direito de exigir reparação e a obrigação de prestá-la não se transmite com a herança.
  4. DA responsabilidade civil é independente da criminal, não se podendo questionar mais sobre a existência do fato, ou sobre quem seja o seu autor, quando estas questões se acharem decididas no juízo criminal.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoC — O direito de exigir reparação e a obrigação de prestá-la não se transmite com a herança.

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