Questão de Legislação Estadual — Legislação do Estado do Paraná — FAUEL 2010
Legislação EstadualLegislação do Estado do Paraná
- Código
- qg821480
- Banca
- FAUEL
- Órgão
- Prefeitura de Andirá - PR
- Ano
- 2010
- Nível
- Médio
De acordo com a Lei Orgânica do Município de Andirá, o Vereador que desejar renunciar ao mandato de forma expressa, deverá fazê-lo por meio de:
- Acomunicação ao Plenário durante a Palavra Livre da Sessão Ordinária
- Bcomunicação escrita dirigida ao Juiz Eleitoral da Comarca a qual o Município pertença
- Cofício autenticado dirigido ao Presidente da Câmara Municipal
- Dcomunicação escrita dirigida ao Presidente do Tribunal de Contas do Estado