Questão de Legislação Municipal — Legislação Municipal (Paraná) — FAUEL 2010
Legislação MunicipalLegislação Municipal (Paraná)
- Código
- qg821482
- Banca
- FAUEL
- Órgão
- Prefeitura de Andirá - PR
- Ano
- 2010
- Nível
- Médio
Rege a Lei Orgânica do Município de Andirá, que a publicação de leis dar-se-á no prazo máximo de 15 (quinze) dias. Caso o Prefeito não publique a lei promulgada no prazo estabelecido, caberá ao Presidente da Câmara determinar obrigatoriamente a sua publicação. Qual prazo o Presidente terá para assim proceder?
- A3 dias úteis
- B5 dias úteis
- C10 dias
- D15 dias