Questão de Direito Tributário — Conceito de Tributo e Espécies Tributárias — FAUEL 2010
Direito TributárioConceito de Tributo e Espécies Tributárias
- Código
- qg821607
- Banca
- FAUEL
- Órgão
- Prefeitura de Ponta Grossa - PR
- Ano
- 2010
- Nível
- Superior
Segundo a disposições do Código Tributário Nacional, assinale a INCORRETA:
- AA competência tributária é indelegável, salvo atribuição das funções de arrecadar ou fiscalizar tributos, ou de executar leis, serviços, atos ou decisões administrativas em matéria tributária, conferida por uma pessoa jurídica de direito público a outra.
- BÉ vedado à União instituir tributo que não seja uniforme em todo o território nacional, ou que importe distinção ou preferência em favor de determinado Estado ou Município.
- CO lançamento regularmente notificado ao sujeito passivo não pode ser modificado ou alterado.
- DA taxa tem como fato gerador o exercício regular do poder de polícia, ou a utilização efetiva ou potencial, de serviço público específico e divisível, prestado ao contribuinte ou posto à sua disposição.