Questão de Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs) — Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul — FAURGS 2010
Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul
- Código
- qg821624
- Banca
- FAURGS
- Órgão
- TJ-RS
- Ano
- 2010
- Nível
- Médio
- Cargo
- Oficial Escrevente
Assinale a afirmação INCORRETA sobre processos criminais, com base na Consolidação Normativa Judicial.
- AQuando o réu, intimado da sentença, manifestar vontade de recorrer, o recurso por ele interposto deverá ser reduzido a termo, independentemente do defensor.
- BFeitos criminais de ação pública não poderão ficar sem movimentação, exceto em hipóteses ou prazos expressamente previstos em lei ou por determinação do Juiz.
- CTodos os mandados de prisão devem conter prazo de validade, com obediência ao prazo prescricional.
- DCom o trânsito em julgado da sentença penal condenatória, haverá comunicação ao Tribunal Regional Eleitoral da qualificação dos réus condenados.
- ENos processos onde foi aplicada a pena de multa, deverá ser elaborado o cálculo da multa e das custas, intimando-se o réu, preferencialmente pelo correio, para pagamento.