Questão de Administração Financeira e Orçamentária — Legislação Complementar de AFO — FDC 2010
Administração Financeira e OrçamentáriaLegislação Complementar de AFO
- Código
- qg821782
- Banca
- FDC
- Órgão
- MAPA
- Ano
- 2010
- Nível
- Superior
- Cargo
- Administrador
Nos termos do art. 14 do Decreto 93.872/86, a restituição de receitas orçamentárias, descontadas ou recolhidas a maior, e o ressarcimento em espécie a título de incentivo ou benefício fiscal, dedutíveis da arrecadação, qualquer que tenha sido o ano da respectiva cobrança, serão efetuados como:
- Aanulação de receita;
- Bestorno de receita;
- Ccontralançamento;
- Dcontraordem;
- Eglosa de receita.