Questão de Legislação Municipal — Legislação do Município de Palmas (Tocantins) — FDC 2010
Legislação MunicipalLegislação do Município de Palmas (Tocantins)
- Código
- qg821809
- Banca
- FDC
- Órgão
- Prefeitura de Palmas - TO
- Ano
- 2010
- Nível
- Superior
- Cargo
- Orientador Educacional
Conforme o artigo 78, § 1, da Lei Complementar Nº 008, de 16 de novembro de 1999, o serviço extraordinário será permitido para atender situações caracterizadas como:
- Apessoais e temporárias.
- Bde âmbito geral e irrestrito.
- Cexcepcionais e temporárias.
- Dexcepcionais e do calendário oficial.
- Ede requisições superiores e determinadas.