Questão de Direito Constitucional — Ato das Disposições Constitucionais Transitórias - ADCT — FDC 2010
Direito ConstitucionalAto das Disposições Constitucionais Transitórias - ADCT
- Código
- qg821853
- Banca
- FDC
- Órgão
- MAPA
- Ano
- 2010
- Nível
- Superior
Diversas são as questões sociais rurais presentes na sociedade brasileira. Uma dessas questões está relacionada às comunidades quilombolas. De acordo com o Artigo 68 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal de 1988:
- Aaos remanescentes das comunidades dos quilombos será facilitada a demarcação das terras na forma de reservas ecológicas;
- Baos quilombolas a União garantirá a propriedade das terras localizadas nos estados da região Nordeste;
- Caos remanescentes das comunidades dos quilombos que estejam ocupando suas terras é reconhecida a propriedade definitiva, devendo o Estado emitir-lhes os títulos respectivos;
- Daos quilombolas será facilitado o crédito rural, objetivando a compra das terras que abrigaram antigos quilombos e o desenvolvimento de atividades produtivas;
- Eaos quilombolas não será permitida a compra de antigos quilombos de forma individual e, após a titularidade, só poderão desenvolver atividades relacionadas ao extrativismo.