Questão de Direito Sanitário — Agência Nacional de Saúde - ANS — FEC 2010
Direito SanitárioAgência Nacional de Saúde - ANS
- Código
- qg821991
- Banca
- FEC
- Órgão
- ANS
- Ano
- 2010
- Nível
- Superior
- Cargo
- Temporário Superior 1 - Direito
De acordo com a Instrução Normativa nº 4/2002, da Agência Nacional de Saúde Suplementar de Saúde -ANS,o pedido, à ANS,de parcelamento de débitos das operadoras de planos de assistência à saúde:
- Aimporta, parcialmente, confissão de débito, embora possa vir a configurar confissão judicial.
- Bimporta confissão, embora retratável, de débito e não configura confissão extrajudicial.
- Cnão importa confissão cabal de débito e, portanto, não configura confissão extrajudicial.
- Dnão importa confissão de débito, embora possa vir a configurar confissão extrajudicial.
- Eimporta confissão irretratável de débito e configura confissão extrajudicial.