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Questão de Legislação Municipal — Legislação do Município de Belo Horizonte (Minas Gerais) — FGR 2010

Legislação MunicipalLegislação do Município de Belo Horizonte (Minas Gerais)
Código
qg823063
Banca
FGR
Órgão
Prefeitura de Belo Horizonte - MG
Ano
2010
Nível
Médio
Cargo
Assistente Administrativo
A Lei Orgânica do Município de Belo Horizonte assegura um rol de direitos aos servidores municipais, dentre os quais se insere:
  1. ADuração do trabalho normal não-superior a dez horas diárias e cinquenta horas semanais.
  2. BLicença a gestante, com duração de cento e oitenta dias, e, nos termos da lei, a adotante, sem prejuízo da remuneração.
  3. CDireito a férias-prêmio correspondente a seis meses, para cada dez anos de efetivo exercício na administração pública.
  4. DAdicional por tempo de serviço de 5% sobre o vencimento e gratificações a cada período de cinco anos de efetivo exercício, que se incorpora ao provento da aposentadoria.
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GabaritoC — Direito a férias-prêmio correspondente a seis meses, para cada dez anos de efetivo exercício na administração pública.

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