Questão de Direito Constitucional — Direitos Individuais - Remédios Constitucionais e Garantias Processuais — FGR 2010
Direito ConstitucionalDireitos Individuais - Remédios Constitucionais e Garantias Processuais
- Código
- qg823077
- Banca
- FGR
- Órgão
- Prefeitura de Belo Horizonte - MG
- Ano
- 2010
- Nível
- Médio
- Cargo
- Assistente Administrativo
Em sede de Direitos e Garantias Fundamentais, considere as seguintes assertivas:I. A todos é assegurado, independentemente do pagamento de taxas, o direito à obtenção de certidões em repartições públicas, para defesa de direitos e esclarecimento de situações de interesse pessoal.II. A todos é assegurado, mediante a prestação de caução, o direito de petição aos Poderes Públicos em defesa de direitos ou contra ilegalidade ou abuso de poder.III. Aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral são assegurados o contraditório e o direito à defesa técnica, com os meios e recursos a ela inerentes.IV. São inadmissíveis no processo as provas obtidas por meio ilícito.Estão CORRETAS apenas as assertivas lançadas nos itens:
- AI e IV.
- BI e III.
- CIII e IV.
- DII e IV.