Questão de Legislação Estadual — Constituição do Estado do Amapá — FMZ - AP 2010
Legislação EstadualConstituição do Estado do Amapá
- Código
- qg823151
- Banca
- FMZ - AP
- Órgão
- SEAD-AP
- Ano
- 2010
- Nível
- Médio
- Cargo
- Agente Penitenciário
A Constituição Estadual do Estado do Amapá determina que o Estado assegurará condições de integração social do portador de deficiência. Para tanto, determina que incumbe ao Poder Público
- Apromover a formação dos policiais militares e demais servidores públicos responsáveis pela segurança no trânsito, para habilitação ao atendimento das necessidades do portador de deficiência.
- Ba instituição de escolas particulares para atendimento especializado aos deficientes físicos, mentais, sensoriais e superdotados.
- Ccriar programas de assistência integral para deficientes aptos ao trabalho.
- Dcelebrar convênios com empresas que atuam na formação de recursos humanos com vistas à formação para o trabalho e o lucro aos portadores de deficiência.
- Edeterminar aos Municípios que adquiram equipamentos que permitam a correção, a diminuição ou a superação das limitações dos portadores de deficiência de suas respectivas sedes.