Questão de Legislação Estadual — Constituição do Estado do Amapá — FMZ - AP 2010
Legislação EstadualConstituição do Estado do Amapá
- Código
- qg823152
- Banca
- FMZ - AP
- Órgão
- SEAD-AP
- Ano
- 2010
- Nível
- Médio
- Cargo
- Agente Penitenciário
No que se refere ao capítulo que trata da família, da criança, do adolescente, do portador de deficiência e do idoso, a Constituição Estadual do Estado do Amapá estabelece que
- Aà criança e ao idoso é garantida a prioridade em receber proteção e socorro, em circunstâncias urgentes apenas, e preferência no atendimento por órgão público de qualquer Poder.
- Bcabe ao Poder Público apoiar e estimular a criação de associações civis de defesa dos direitos da criança e do adolescente, para que funcionem como centros de estudos na busca permanente da garantia dos direitos dos mesmos, fiscalizando as ações programáticas a eles relativas.
- Ccabe ao Poder Público priorizar e desenvolver programas especiais de atendimento à criança e ao adolescente acolhidos em família substituta.
- Dnão compete ao Estado destinar recursos à assistência materno-infantil.
- Ea prevenção da dependência de drogas e afins é dever da família e da União, que prestará atendimento especializado à criança e ao adolescente dependente de tais substâncias.