Questão de Direito Penal — Sanções penais — FUMARC 2010
Direito PenalSanções penais
- Código
- qg823194
- Banca
- FUMARC
- Órgão
- CEMIG-TELECOM
- Ano
- 2010
- Nível
- Superior
- Cargo
- Advogado Júnior
Assinale a alternativa INCORRETA, no que se refere ao direito penal constitucional:
- AA lei considerará crimes inafiançáveis e insuscetíveis de graça ou anistia a prática da tortura, o tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, o terrorismo e os definidos como crimes hediondos, por eles respondendo os mandantes, os executores e os que, podendo evitá-los, se omitirem.
- BConstitui crime inafiançável e imprescritível a ação de grupos armados, civis ou militares, contra a ordem constitucional e o Estado Democrático.
- CA prática do racismo constitui crime inafiançável e imprescritível, sujeito à pena de detenção, nos termos da lei.
- DNenhuma pena passará da pessoa do condenado, podendo a obrigação de reparar o dano e a decretação do perdimento de bens ser, nos termos da lei, estendida aos sucessores e contra eles executada, até o limite do valor do patrimônio transferido.