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Questão de Direito Civil — Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB) — FUNCAB 2010

Direito CivilLei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB)
Código
qg823570
Banca
FUNCAB
Órgão
DER-RO
Ano
2010
Nível
Superior
Cargo
Procurador Autárquico
Acerca da Lei de Introdução do Código Civil, assinale a opção correta.
  1. AA repristinação é compatível com o ordenamento jurídico brasileiro, quando houver disposição legal expressa.
  2. BSe, na vacatio legis , ocorrer nova publicação de seu texto corrigido, o prazo para a vigência da lei começará a correr da nova publicação.
  3. CA vigência das leis, que os Estados-Membros elaboram por autorização do Congresso Nacional, depende da aprovação deste e começa no prazo que a legislação estadual fixar.
  4. DO ordenamento jurídico brasileiro admite a vigência temporária de leis, porém, não se destinando à vigência temporária, a lei vai vigorar até que outra a modifique ou revogue.
  5. EO divórcio realizado no estrangeiro, se um ou ambos os cônjuges forem brasileiros, pode ser reconhecido no Brasil, desde que respeitadas as condições legais.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoC — A vigência das leis, que os Estados-Membros elaboram por autorização do Congresso Nacional, depende da aprovação deste e começa no prazo que a legislação estadual fixar.

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