Questão de Direito Constitucional — Defesa do Estado e das Instituições Democráticas — FUNCAB 2010
Direito ConstitucionalDefesa do Estado e das Instituições Democráticas
- Código
- qg823574
- Banca
- FUNCAB
- Órgão
- DER-RO
- Ano
- 2010
- Nível
- Superior
- Cargo
- Procurador Autárquico
No que concerne às disposições constitucionais referentes à Guarda Municipal, assinale a alternativa correta.
- ASomente pode ser constituída nos municípios com mais de 50.000 habitantes e tem como função suprir omissão do Estado quanto à Segurança Pública.
- BPode ser constituída em qualquer município coma função de suplementar o policiamento ostensivo e auxiliar na preservação da ordem pública.
- CSomente será constituída por autorização da assembleia legislativa do Estado-Membro no qual se insere o município e destina-se, apenas, à proteção dos bens públicos federais, estaduais e municipais.
- DPode ser constituída em qualquer município e destina-se, apenas, à proteção de seus bens, serviços e instalações.
- EÉ vedado ao município constituir Guarda Municipal, eis que a segurança pública ostensiva e a apuração de infrações penais são de competência exclusiva das políciasmilitares e civis.