Questão de Direito Constitucional — Disposições Gerais no Poder Judiciário — FUNCAB 2010
Direito ConstitucionalDisposições Gerais no Poder Judiciário
- Código
- qg823576
- Banca
- FUNCAB
- Órgão
- DER-RO
- Ano
- 2010
- Nível
- Superior
- Cargo
- Procurador Autárquico
Acórdão do TJ do estado de Rondônia em controle abstrato de lei municipal, declara inconstitucional um ato normativo municipal que viola parâmetro de reprodução obrigatória e compulsória contido na Constituição Estadual. Neste caso, é cabível:
- Aação direta de inconstitucionalidade, dirigida ao Supremo Tribunal Federal.
- Brecurso extraordinário, dirigido ao Supremo Tribunal Federal.
- Crecurso especial, dirigido ao SuperiorTribunal de Justiça.
- Dnenhum recurso ao Supremo Tribunal Federal, que não possui competência para controlar a constitucionalidade de lei municipal perante a Constituição Estadual.
- Erecurso especial, dirigido ao SupremoTribunal Federal.