Questão de Direito Penal — Crimes contra a administração pública — FUNCAB 2010
Direito PenalCrimes contra a administração pública
- Código
- qg823648
- Banca
- FUNCAB
- Órgão
- DETRAN-PE
- Ano
- 2010
- Nível
- Superior
- Cargo
- Analista de Trânsito
Sobre a responsabilidade dos dirigentes e demais usuários de recursos públicos, assinale a alternativa correta.
- AAs condutas de ordenar, autorizar ou realizar operação de crédito, interno ou externo, sem prévia autorização legislativa são punidas administrativamente, com a suspensão dos direitos políticos.
- BA conduta de deixar de ordenar, de autorizar ou de promover o cancelamento do montante de restos a pagar inscrito em valor superior ao permitido em lei é considerada crime contra as finanças públicas.
- COrdenar despesa não autorizada por lei é considerada infração administrativa, punida com detenção de seis a oito meses.
- DA propositura de lei de diretrizes orçamentárias anual que não contenha as metas fiscais na forma da lei é considerada infração penal punida com reclusão.
- EO aumento de despesa total com pessoal no último ano do mandato ou legislatura é considerado infração administrativa, punida com a perda do cargo.