Questão de Direito Constitucional — Intervenção Federal e Estadual — FUNCAB 2010
Direito ConstitucionalIntervenção Federal e Estadual
- Código
- qg823660
- Banca
- FUNCAB
- Órgão
- DETRAN-PE
- Ano
- 2010
- Nível
- Superior
- Cargo
- Analista de Trânsito
Intervenção é instrumento típico da estrutura do Estado Federal, pelo qual ocorre o afastamento temporário da atuação autônoma de determinada entidade federativa, sendo correto afirmar sobre o tema que:
- Aé sempre vedada a intervenção dos Estados nos Municípios.
- Ba União poderá intervir nos Estados ou Distrito Federal para manter a integridade nacional.
- Cé sempre permitido o decreto de intervenção genérico, que deverá ser submetido à apreciação do Presidente da República, no prazo de cinco dias.
- Dnão se admite a decretação de intervenção por solicitação do Poder Legislativo, em razão do princípio da separação dos poderes.
- Eno caso de desobediência a ordem ou decisão judicial, a intervenção poderá ser decretada mediante requisição do Presidente da República.