Questão de Direito Constitucional — Organização Político-Administrativa do Estado — FUNCAB 2010
Direito ConstitucionalOrganização Político-Administrativa do Estado
- Código
- qg823661
- Banca
- FUNCAB
- Órgão
- DETRAN-PE
- Ano
- 2010
- Nível
- Superior
- Cargo
- Analista de Trânsito
Acerca das regras constitucionais, que tratam da repartição de competências, assinale a alternativa correta.
- ACompete privativamente à União legislar sobre trânsito e transporte.
- BA competência da União para legislar sobre normas gerais sempre exclui a competência suplementar dos Estados.
- CA superveniência de lei federal sobre normas gerais nunca suspende a eficácia da lei estadual.
- DNo âmbito da legislação concorrente, a União exercerá competência legislativa plena.
- ECompete privativamente aos Estados legislar sobre desapropriação.