Questão de Direito Constitucional — Direitos Individuais - Remédios Constitucionais e Garantias Processuais — FUNCAB 2010
Direito ConstitucionalDireitos Individuais - Remédios Constitucionais e Garantias Processuais
- Código
- qg823663
- Banca
- FUNCAB
- Órgão
- DETRAN-PE
- Ano
- 2010
- Nível
- Superior
- Cargo
- Analista de Trânsito
Ainda sobre direitos e garantias previstos no Constituição Federal, assinale a alternativa correta.
- AO mandado de segurança coletivo pode ser impetrado por partido político com representação no congresso Nacional.
- BMandado de segurança é o instrumento hábil a assegurar o conhecimento de informações relativas à pessoa do impetrante, constantes de registros ou bancos de dados de entidades governamentais ou de caráter público.
- CDeve ser concedido habeas data para proteger direito líquido e certo, quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública no exercício de atribuições do poder público.
- DSomente o Ministério Público é parte legítima para propor ação popular.
- ESão sempre gratuitos o registro civil de nascimento e a certidão de óbito, assim como o mandado de segurança.