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Questão de Direito Constitucional — Processo Legislativo — FUNCAB 2010

Direito ConstitucionalProcesso Legislativo
Código
qg823696
Banca
FUNCAB
Órgão
DETRAN-PE
Ano
2010
Nível
Superior
Cargo
Analista de Trânsito - Assessor Jurídico
No que tange ao processo legislativo, assinale a alternativa correta.
  1. AAs leis delegadas serão elaboradas pelo Presidente da República, que deverá solicitar prévia delegação do Congresso Nacional.
  2. BAs leis complementares serão aprovadas por maioria simples.
  3. CO silêncio do Presidente da República importará em veto total ao projeto de lei.
  4. DAdmite-se emenda à Constituição, mediante proposta do Presidente do SupremoTribunal Federal.
  5. EAs medidas provisórias terão sua votação iniciada no Senado Federal.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoA — As leis delegadas serão elaboradas pelo Presidente da República, que deverá solicitar prévia delegação do Congresso Nacional.

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