Questão de Direito Constitucional — Organização do Estado - União — FUNCAB 2010
Direito ConstitucionalOrganização do Estado - União
- Código
- qg823699
- Banca
- FUNCAB
- Órgão
- DETRAN-PE
- Ano
- 2010
- Nível
- Superior
- Cargo
- Analista de Trânsito - Assessor Jurídico
Acerca das regras que regem a organização do Estado brasileiro, assinale a alternativa correta.
- AAs terras devolutas, indispensáveis à defesa das fronteiras, são consideradas bens da União.
- BCompete privativamente à União legislar sobre orçamento.
- CA competência da União para legislar sobre normas gerais exclui a competência suplementar dos Estados.
- DA incorporação e o desmembramento dos Estados não depende de consulta à população interessada.
- EA União, os Estados e o Distrito Federal possuem competência concorrente para legislar sobre desapropriação.