Questão de Direito Constitucional — Direitos da Nacionalidade — FUNCAB 2010
Direito ConstitucionalDireitos da Nacionalidade
- Código
- qg823701
- Banca
- FUNCAB
- Órgão
- DETRAN-PE
- Ano
- 2010
- Nível
- Superior
- Cargo
- Analista de Trânsito - Assessor Jurídico
Sobre os direitos e deveres individuais e coletivos previstos na Constituição Federal, é correto afirmar que:
- Aa pequena propriedade rural, assim definida emlei, desde que trabalhada pela família, não poderá ser objeto de penhora para pagamento de débitos de qualquer natureza.
- Bé sempre possível a extradição de estrangeiro por crime de opinião.
- Csão gratuitas as ações de habeas corpus e mandado de injunção.
- Do mandado de segurança coletivo pode ser impetrado por associação legalmente constituída e em funcionamento há pelo menos um ano, em defesa dos interesses de seus associados.
- Eos tratados internacionais sobre direitos humanos aprovados no Senado Federal, por três quintos dos votos dos respectivos membros, serão equivalentes às emendas constitucionais.