Questão de Legislação de Trânsito — Resoluções do CONTRAN — FUNCAB 2010
Legislação de TrânsitoResoluções do CONTRAN
- Código
- qg823805
- Banca
- FUNCAB
- Órgão
- DETRAN-SE
- Ano
- 2010
- Nível
- Médio
- Cargo
- Assistente de Trânsito
Segundo a Resolução n° 299/08 do CONTRAN, a defesa ou recurso em primeira ou segunda instância de uma infração NÃO será conhecido quando:
- Afor apresentado dentro do prazo legal.
- Bfor comprovada a legitimidade.
- Chouver a assinatura do recorrente ou seu representante legal.
- Dnão houver o pedido, ou este for incompatível com a situação fática.
- Ecomprovado o pagamento do valor da multa.