Questão de Legislação de Trânsito — Habilitação na Legislação de Trânsito — FUNCAB 2010
Legislação de TrânsitoHabilitação na Legislação de Trânsito
- Código
- qg823851
- Banca
- FUNCAB
- Órgão
- DETRAN-SE
- Ano
- 2010
- Nível
- Médio
- Cargo
- Assistente de Trânsito
Sobre a emissão da Carteira Nacional de Habilitação, assinale a alternativa cujas especificações do ato administrativo da qual resulta, estão todas corretas.
- AEsse documento é resultante de uma licença, ato vinculado por depender do preenchimento de condições fixadas no Código de Trânsito; como a licença é permanente, sua cassação só se legitima se ocorrer algum dos fatos que a lei expressamente prevê.
- BEsse documento é resultante de uma permissão, ato discricionário e precário porque o Administrador pode revogá-lo a qualquer tempo; como permissão, ele é ato provisório, porque tem prazo de validade determinado, devendo ser renovado.
- CEsse documento é resultante de uma autorização, ato vinculado, já que o particular não pode exercer a atividade legitimamente sem o consentimento do Estado.
- DEsse documento é uma licença, resultante de ato composto por envolver mais de um órgão para sua emissão; como a licença é sempre provisória, sua validade é determinada pelo Estado.
- EEsse documento é resultante de um alvará, ato vinculado por depender do preenchimento de condições fixadas em lei; como o alvará é permanente, sua cassação só se legitima se ocorrer algum dos fatos que a lei expressamente prevê.