Questão de Legislação Federal — Lei 3.924 de 1961 - Monumentos arqueológicos e pré-históricos — FUNCAB 2010
Legislação FederalLei 3.924 de 1961 - Monumentos arqueológicos e pré-históricos
- Código
- qg824167
- Banca
- FUNCAB
- Órgão
- IBRAM
- Ano
- 2010
- Nível
- Superior
- Cargo
- Engenheiro Civil - ESP - V
Segundo a Lei nº 3.924 de 26/07/1961, que dispõe sobre os monumentos arqueológicos e pré-históricos, em seu Art. 20, nenhum objeto que apresente interesse arqueológico ou pré-histórico, numismático ou artístico poderá ser transferido para o exterior,EXCETOse:
- Acontar com licença expressa da Diretoria do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional, constante de uma "guia" de liberação na qual serão devidamente especificados os objetos a serem transferidos.
- Bobtiver ordem expressa da Presidência da República, com o devido alvará de liberação no qual serão devidamente especificados os objetos a serem transferidos.
- Cconseguir isenção aduaneira, onde deve constar, em anexo, a relação na qual serão devidamente especificados os objetos a serem transferidos.
- Dconseguir igual número de objetos de interesse arqueológico ou pré-histórico do exterior, expresso em documento oficial do país cedente, contando ainda com um relatório no qual serão devidamente especificados os objetos a serem transferidos.
- Epagar a taxa de exportação de objetos de interesse arqueológico ou pré-histórico, numismático ou artístico e anexar um rol no qual serão devidamente especificados os objetos a serem transferidos.