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Questão de Legislação Federal — Lei Nº 7.347 de 1985 - Disciplina a Ação Civil Pública — FUNCAB 2010

Legislação FederalLei Nº 7.347 de 1985 - Disciplina a Ação Civil Pública
Código
qg824330
Banca
FUNCAB
Órgão
IDAF-ES
Ano
2010
Nível
Superior
Cargo
Advogado
No que concerne a Lei n° 7.347/85, que disciplina a ação civil pública, é correto afirmar:
  1. Aas ações civis públicas que visem à reparação do dano ambiental somente poderão ser propostas no foro do domicílio do causador do dano.
  2. Bé vedada a propositura de ação cautelar com o objetivo de evitar o dano aomeio ambiente.
  3. Csomente o Ministério Públ ico possui legitimidade para celebrar compromisso de ajustamento de conduta, cuja eficácia é de título executivo extrajudicial.
  4. Da sentença civil fará coisa julgada , nos limites da competência territorial do órgão prolator, exceto se o pedido for julgado improcedente por falta de provas.
  5. Eo inquérito civil somente poderá ser instaurado por iniciativa da Defensoria Pública, com atribuição para a tutela domeio ambiente.
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GabaritoD — a sentença civil fará coisa julgada , nos limites da competência territorial do órgão prolator, exceto se o pedido for julgado improcedente por falta de provas.

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