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Questão de Direito Constitucional — Direitos da Nacionalidade — FUNCAB 2010

Direito ConstitucionalDireitos da Nacionalidade
Código
qg824345
Banca
FUNCAB
Órgão
IDAF-ES
Ano
2010
Nível
Superior
Cargo
Advogado
Acerca dos direitos e garantias fundamentais, previstos na Constituição Federal, é correto afirmar que:
  1. Aé livre a manifestação do pensamento, sendo assegurado o anonimato
  2. Bé admitida a extradição de estrangeiro por crime político ou de opinião.
  3. Cem regra, somente são gratuitas as ações de mandado de segurança e mandado de injunção.
  4. Das normas definidoras dos direitos e garantias fundamentais não têm aplicação imediata e carecem de lei regulamentadora.
  5. Equalquer cidadão é parte legítima para propor ação popular que vise anular ato lesivo ao patrimônio público ou de entidade de que o Estado participe, à moralidade administrativa, ao meio ambiente e ao patrimônio histórico e cultural.
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GabaritoE — qualquer cidadão é parte legítima para propor ação popular que vise anular ato lesivo ao patrimônio público ou de entidade de que o Estado participe, à moralidade administrativa, ao meio ambiente e ao patrimônio histórico e cultural.

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