Questão de Direito Constitucional — Controle de Constitucionalidade — FUNCAB 2010
Direito ConstitucionalControle de Constitucionalidade
- Código
- qg824346
- Banca
- FUNCAB
- Órgão
- IDAF-ES
- Ano
- 2010
- Nível
- Superior
- Cargo
- Advogado
Sobre o tema controle de constitucionalidade das leis e atos normativos, analise as seguintes afirmativas.I. Não é admitida a concessão de medida cautelar em ação direta de inconstitucionalidade.II. Adecisão que declara a constitucionalidade ou inconstitucionalidade da lei ou ato normativo em ação direta ou em ação declaratória é recorrível por apelação de instrumento.III. Podem propor a ação de inconstitucionalidade por omissão, os legitimados à propositura da ação direta de inconstitucionalidade e da ação declaratória de constitucionalidade.IV. A declaração de constitucionalidade ou de inconstitucionalidade tem eficácia e efeito vinculante somente em relação ao Poder Judiciário.É correto afirmar que:
- Atodas as afirmativas estão corretas.
- Btodas as afirmativas estão incorretas.
- Csomente uma afirmativa está correta.
- Dduas afirmativas estão corretas.
- Etrês afirmativas estão corretas.