Questão de Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990 8069 — Direitos Fundamentais no ECA — FUNCAB 2010
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990 8069Direitos Fundamentais no ECA
- Código
- qg824479
- Banca
- FUNCAB
- Órgão
- IDAF-ES
- Ano
- 2010
- Nível
- Superior
- Cargo
- Assistente Social
Em termos da efetivação de Política Social para a infância e adolescência, o Estatuto da Criança e do Adolescente, no Artigo 3, preconiza que a criança e o adolescente gozam de todos os direitos fundamentais inerentes à pessoa humana, sem prejuízo da proteção integral de que trata essa Lei, assegurando-se-lhes, por lei ou por outros meios, todas as oportunidades e faci l idades, a f im de lhes facul tar o desenvolvimento:
- Afísico, moral, cívico e psicossocial, em condições socioeducativas e de ajustamento social.
- Bfísico, mental, moral, espiritual e social, em condições de liberdade e de dignidade.
- Ccomportamental, mental e físico, de acordo com interesses das autoridades competentes e de seus responsáveis.
- Dfísico, comportamental, mental e moral, em condição tutelar de aprendizado.
- Efísico, moral, mental e psicossocial, em conformidade com as designações das autoridades judiciais e do ConselhoTutelar.