Questão de Legislação Estadual — Lei Complementar nº 282, de 22 de Abril de 2004 (Regime Próprio de Previdência dos Servidores do Estado do Espírito Santo) — FUNCAB 2010
Legislação EstadualLei Complementar nº 282, de 22 de Abril de 2004 (Regime Próprio de Previdência dos Servidores do Estado do Espírito Santo)
- Código
- qg824490
- Banca
- FUNCAB
- Órgão
- IDAF-ES
- Ano
- 2010
- Nível
- Superior
- Cargo
- Assistente Social
ALei Complementar Estadual nº 282/04 unifica e reorganiza, na forma da Constituição Federal e da legislação federal aplicável, o:
- ARegime Próprio de Previdência dos Servidores do estado do Espírito Santo
- Bdesenrolar das políticas de assistência social na esfera estadual
- Cdesenvolvimento urbanístico regional.
- Dincremento e a efetivação das ações desenvolvidas nas autarquias e fundações.
- Econjunto das resoluções em esfera estadual e municipal.