Questão de Legislação Estadual — Legislação do Estado do Espírito Santo — FUNCAB 2010
Legislação EstadualLegislação do Estado do Espírito Santo
- Código
- qg824532
- Banca
- FUNCAB
- Órgão
- IDAF-ES
- Ano
- 2010
- Nível
- Superior
- Cargo
- Engenheiro Agrônomo
ALei Estadual n° 8.680, de 04 de novembro de 2007, dispõe sobre a obrigatoriedade da prévia inspeção e fiscalização das agroindústrias rurais de pequeno porte e dos produtos alimentícios por elas elaborados, no âmbito do Estado do Espírito Santo e adota outras providências; em seu Artigo 2º estabelece os critérios exigidos para que um estabelecimento se enquadre como uma Agroindústria Rural de Pequeno Porte – ARPP. Para os fins desta Lei , considera-se ARPP todo estabelecimento localizado, obrigatoriamente, em propriedade rural, que utilize nomínimo:
- A30% (trinta por cento) de mão de obra familiar e que toda a matéria-prima utilizada seja oriunda de sua propriedade.
- B100% (cem por cento) de mão de obra familiar e que toda a matéria-prima utilizada seja oriunda de sua propriedade.
- C50% (cinquenta por cento) de mão de obra familiar e que no mínimo 50% (cinquenta por cento) da matéria-prima utilizada seja oriunda de sua propriedade.
- D100% (cem por cento) de mão de obra familiar e que no mínimo 50%(cinquenta por cento) da matéria-prima utilizada seja oriunda de sua propriedade.
- E50% (cinquenta por cento) de mão de obra familiar e que toda a matéria-prima utilizada seja oriunda de sua propriedade.