Questão de Legislação Estadual — Legislação do Estado do Espírito Santo — FUNCAB 2010
Legislação EstadualLegislação do Estado do Espírito Santo
- Código
- qg824575
- Banca
- FUNCAB
- Órgão
- IDAF-ES
- Ano
- 2010
- Nível
- Superior
- Cargo
- Engenheiro Florestal
Com base nos princípios norteadores da política fundiária do estado do Espírito Santo, a Lei n° 6.557/01 estabelece que:
- Aem qualquer hipótese, é indispensável a matrícula ou o registro das terras devolutas, por conveniência da Administração Pública.
- Bas terras devolutas serão legitimadas àqueles que comprovem a ocupação de área pelo prazomínimo de 05 (cinco) anos.
- Ccultivem, efetivamente, pelo menos 1/3 (um terço) da área, utilizando a força do trabalho estritamente familiar.
- Do estado legitimará terras devolutas rurais somente àqueles que residam na respectiva área.
- Ea concessão de uso pelo Estado está adstrita as entidades pública e as entidades declaradas de utilidade pública.