Questão de Legislação Estadual — Legislação do Estado do Espírito Santo — FUNCAB 2010
Legislação EstadualLegislação do Estado do Espírito Santo
- Código
- qg824592
- Banca
- FUNCAB
- Órgão
- IDAF-ES
- Ano
- 2010
- Nível
- Superior
- Cargo
- Engenheiro Químico
É uma penalidade observada na Lei Estadual n° 7.058/ 2002 – E.S. – quando ocorrem infrações administrativas:
- Aa prestação de serviços à comunidade.
- Ba perda ou restrição de incentivos e benefícios fiscais concedidos pelo poder público.
- Co recolhimento domiciliar dos infratores.
- Da proibição de contratar com a administração pública pelo período de seis anos.
- Ea prestação pecuniária.