Questão de Legislação Estadual — Legislação do Estado do Espírito Santo — FUNCAB 2010
Legislação EstadualLegislação do Estado do Espírito Santo
- Código
- qg824752
- Banca
- FUNCAB
- Órgão
- IDAF-ES
- Ano
- 2010
- Nível
- Médio
- Cargo
- Técnico - Cartografia
A legislação fundiária, através da Lei Estadual n° 6.557/2001, estabelece que são de domínio do estado do Espírito Santo, as terras públicas:
- Aindispensáveis à defesa das fronteiras.
- Bdevolutas, transferidas ao seu patrimônio pela Constituição Federal de 1988 e aquelas não compreendidas entre as da União.
- Cque se incorporam ao domínio privado em vi r tude de al ienação, concessão ou reconhecimento pela União ou pelo Estado, por força de legislações federais ou estaduais específicas.
- Dque constituem as ilhas (somente as fluviais) não pertencentes à União.
- Eincorporadas ao seu patrimônio, em virtude de desapropriação.