Questão de Legislação Estadual — Lei Complementar nº 46 de 1994 - Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis do Estado do Espírito Santo — FUNCAB 2010
Legislação EstadualLei Complementar nº 46 de 1994 - Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis do Estado do Espírito Santo
- Código
- qg824789
- Banca
- FUNCAB
- Órgão
- IDAF-ES
- Ano
- 2010
- Nível
- Médio
- Cargo
- Técnico - Cartografia
No que diz respeito à responsabilidade do servidor público, pelo exercício irregular de suas atribuições, é correto afirmar que:
- Asomente será afastado de suas atribuições, comomedida preventiva.
- Bresponderá apenas administrativamente, através de apuração por sindicância.
- Cresponderá civil, penal e administrativamente.
- Da responsabilidade penal só abrangerá as contravenções.
- Enos casos de apuração de irregularidade, será iniciado inquérito policial.