Questão de Administração Financeira e Orçamentária — Orçamento Público em AFO — FUNCAB 2010
Administração Financeira e OrçamentáriaOrçamento Público em AFO
- Código
- qg825174
- Banca
- FUNCAB
- Órgão
- SEJUS-RO
- Ano
- 2010
- Nível
- Superior
- Cargo
- Contador
De acordo com a interpretação da Lei nº 4.320 no livro “A Lei 4.320 comentada de Heraldo Costa Reis e J. Teixeira Machado Júnior”, os incisos do Artigo 7º configuram exceções ao princípio da exclusividade. Estão permitidos que constem da Lei do Orçamento autorização para o Poder Executivo:
- Aabrir créditos suplementares até determinada importância e realizar alienação de bens imóveis.
- Brealizar operações de crédito para atender a cobertura de défici t e abrir créditos suplementares até determinada importância.
- Cabrir créditos especiais extraordinários e realizar operações de crédito por antecipação de receita.
- Drealizar operações de crédito por antecipação de receita e abrir créditos suplementares até determinada importância.
- Erealizar alienação de bens imóveis e abrir créditos especiais extraordinários.