Questão de Comércio Internacional (Exterior) — Estrutura do Comércio Internacional — FUNCAB 2010
Comércio Internacional (Exterior)Estrutura do Comércio Internacional
- Código
- qg825404
- Banca
- FUNCAB
- Órgão
- SEMARH-GO
- Ano
- 2010
- Nível
- Superior
- Cargo
- Contador
Recentemente o Governo Brasileiro obteve uma importante vitória na Organização Mundial do Comércio (OMC) no sentido de retaliar os Estados Unidos por subsidiar excessivamente e sua produção de trigo. Esta retaliação pode se dar na forma de aumento das alíquotas dos impostos aplicados na entrada de produtos Norte Americanos no Brasil. No que se refere ao princípio orçamentário de “Legalidade da Tributação” pode-se afirmar que:
- Ao aumento destas alíquotas somente poderá ser cobrado no exercício seguinte.
- Bcaso exista na lista de produtos a serem retaliados houverem produtos industrializados, as novas alíquotas para estes produtos somente terão vigência no próximo exercício.
- Cos produtos a serem retaliados poderão ter suas alíquotas aumentadas ainda neste exercício.
- Dpor instituir tratamento desigual entre os Estados Unidos e os outros países as alíquotas não poderão ser majoradas neste exercício.
- Esomente poderão ter a sua alíquota majorada neste exercício os produtos industrializados.