Questão de Legislação Estadual — Lei nº 10.460 de 1988 - Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado de Goiás - Revogada pela Lei nº 20.756 de 2020 — FUNCAB 2010
Legislação EstadualLei nº 10.460 de 1988 - Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado de Goiás - Revogada pela Lei nº 20.756 de 2020
- Código
- qg825423
- Banca
- FUNCAB
- Órgão
- SES-GO
- Ano
- 2010
- Nível
- Superior
- Cargo
- Administrador
No que se refere à Lei Estadual nº 10.460/88 estatuto dos servidores do Estado de Goiás:
- Aindependem de posse os casos de promoção, acesso, reintegração e readaptação.
- Bas disposições desta lei se aplicam à todos os servidores estaduais excetuando-se somente os integrantes da carreira do Ministério Público.
- Ctodos os funcionários estão sujeitos à prova de pontualidade e frequência mediante o sistema de marcação de ponto.
- Da prestação de serviço em regime de dedicação exclusiva poderá ser opcional para algumas categorias funcionais.
- Ea jornada de trabalho dos médicos e cirurgiões dentistas é fixada em 4 (quatro) horas diárias. No caso de redução da carga horária para seis horas, seus vencimentos serão reduzidos pela metade.