Questão de Legislação Estadual — Lei nº 13.800 de 2001 - Processo Administrativo na Administração Pública do Estado de Goiás) — FUNCAB 2010
Legislação EstadualLei nº 13.800 de 2001 - Processo Administrativo na Administração Pública do Estado de Goiás)
- Código
- qg825425
- Banca
- FUNCAB
- Órgão
- SES-GO
- Ano
- 2010
- Nível
- Superior
- Cargo
- Administrador
No que se refere à Lei Estadual nº 13.800/01 que regula o processo administrativo no âmbito da administração pública do Estado de Goiás, é INCORRETOafirmar que:
- Ao processo administrativo pode iniciar-se a pedido do interessado.
- Bo requerimento inicial do interessado pode iniciar-se, em alguns casos específicos, por solicitação oral.
- Cé impedido de atuar em processo administrativo o servidor ou autoridade que esteja litigando judicial ou administrativamente com o interessado ou parentes e afins até o terceiro grau.
- Dos titulares de órgão administrativo poderão, se não houver impedimento legal, delegar competência a titulares de outros órgãos, quando for conveniente em razão de circunstâncias de ordem técnica, social, econômica, jurídica ou territorial.
- Eé vedada à Administração a recusa imotivada de recebimento de documentos.